Contratar uma diarista, uma babá, um cuidador de idosos ou um caseiro coloca a família dentro de uma lei própria, a Lei das Domésticas (Lei Complementar nº 150/2015), cheia de detalhes que quase ninguém aprendeu a enxergar. Este guia explica cada regra em linguagem simples, com a base legal ao lado, do enquadramento (doméstica ou diarista?) ao contrato, passando por jornada, ponto, quem mora no emprego, viagens, encargos no eSocial e o regime dos cuidadores.
Números da própria lei, explicados no guia: o custo patronal reunido na guia única do eSocial (o Simples Doméstico), a hora trabalhada em viagem (art. 11) e a hora noturna reduzida com adicional de 20% (art. 14). Provisões de 13º, férias e vale-transporte entram à parte.
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Registro, ponto, acordos por escrito e verdade nos documentos: essa é a diferença entre uma relação de trabalho tranquila e um passivo de anos que aparece de uma vez só. Organizar isso hoje custa pouco. Consertar depois, na Justiça, custa muito.
Este material é educativo e informativo. Não constitui consultoria jurídica, parecer para caso concreto nem captação de clientela, e não garante resultado de qualquer natureza. Cada relação de trabalho tem particularidades: para o seu caso, procure um advogado ou contador de sua confiança.
Cada termo (vínculo, subordinação, DAE, 12x36, Súmula 338) é traduzido na hora em que aparece.
A Lei das Domésticas exige quatro requisitos ao mesmo tempo (art. 1º): continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. O critério que o TST consolidou para a continuidade é mais de dois dias por semana para o mesmo empregador. Quem faxina só às sextas é diarista; quem vai segundas, quartas e sextas, toda semana, é doméstica, com carteira assinada. O guia mostra cada requisito com o exemplo do dia a dia.
Três regimes: integral (até 8 horas por dia e 44 por semana), parcial e 12x36. A escala 6x1 com folga no domingo, o 5x2 por acordo de compensação e o plantão 12x36 têm modelo pronto no guia. E o alerta que mais evita passivo: 12x36 sem acordo escrito não existe; em juízo, tudo o que passou da 8ª hora vira hora extra, anos de uma vez.
O ponto é obrigatório para todo empregador doméstico (art. 12) e é a peça de defesa número um. Pela Súmula 338 do TST, sem o registro presume-se verdadeira a jornada que a empregada alegar; e cartões com horário sempre igual, os "pontos britânicos", não valem como prova. O guia traduz a súmula para a sua casa.
A guia única do eSocial (DAE) reúne cerca de 20% de encargo patronal, já com a indenização do FGTS antecipada mês a mês. E no cuidado de idosos, mesmo com o contrato no nome do idoso, os filhos que comandam a rotina podem ser acionados como empregadores de fato. O guia mostra como formalizar isso antes.
O art. 18 da LC 150/2015 proíbe descontar do salário moradia, alimentação, vestuário e higiene fornecidos no local de trabalho, e diz que essas utilidades não têm natureza salarial. E o tempo de vida privada de quem reside na casa não é tempo à disposição da família. A empregada, o caseiro ou a cuidadora que moram no imóvel têm jornada contratada, intervalos e folgas como qualquer outro.
O guia mostra o que fazer com isso na prática: escala escrita, ponto fiel e, no cuidado 24 horas por dia, sete dias por semana, a conta que não fecha com uma pessoa só. Cobrir 24/7 dentro da lei exige, em regra, mais de um profissional em revezamento. A conta que "fecha" com uma cuidadora só fecha porque está acumulando passivo.
Viagem com a família tem regra própria. Pelo art. 11, o acompanhamento depende de acordo escrito prévio, contam-se só as horas efetivamente trabalhadas, a hora vale no mínimo 25% a mais, e transporte, hospedagem e alimentação são custo do empregador.
Plantão noturno de cuidador não é hora comum. Entre 22h e 5h, a hora dura 52 minutos e 30 segundos e tem adicional de no mínimo 20% (art. 14). Quem paga o 12x36 noturno como se fosse tudo diurno está pagando a menos, e acumulando diferença.
A multa do FGTS do doméstico não fica para o fim. No Simples Doméstico ela é antecipada mês a mês (3,2%) dentro da DAE, diferente da empresa comum, que paga 40% de uma vez na dispensa. O guia explica como se lê cada linha da guia.
"Atestado de estágio" para a diarista é armadilha dupla. Emprego doméstico não é estágio (Lei nº 11.788/2008): atestar como estágio o que foi trabalho é declarar fato que não ocorreu, e o papel ainda pode virar prova de vínculo numa ação.
Cláusula que não bate com a realidade piora a posição da família. Contrato que descreve uma rotina que não existe documenta, por escrito e com assinatura, uma versão que a realidade contradiz. O contrato precisa mudar quando a rotina muda.
A escala 6x1 continua válida, por enquanto. A PEC do fim da escala 6x1 foi aprovada na Câmara em maio de 2026 e aguarda o Senado. Enquanto não for promulgada, a 6x1 segue em vigor. O guia marca o ponto com ATENÇÃO e a data-base.
O marco legal (LC 150/2015) e os quatro requisitos do vínculo, com a fronteira entre doméstica e diarista explicada requisito a requisito, com o exemplo do dia a dia.
Integral, parcial e 12x36, com modelos prontos de escala (6x1, 5x2 por compensação, plantão), intervalos, e a Súmula 338 do TST traduzida para a sua casa.
O art. 18 (o que não pode ser descontado) e a jornada de quem dorme no trabalho; as quatro regras da viagem com a família pelo art. 11, incluindo o banco de horas.
A DAE linha a linha, a diferença entre doméstica e empregada comum, o FGTS antecipado e o que provisionar fora da guia: 13º, férias com o terço e vale-transporte.
O 12x36 noturno com o art. 14, vigília e tamanho da equipe, quem responde quando o contrato está no nome do idoso, e o documento que parece gentileza e vira prova.
O contrato que protege a família, situações ilustrativas comentadas, perguntas frequentes, glossário, o anexo de custo mensal com checklist de regularidade e a anatomia de um bom contrato doméstico.
Prefiro que você não compre a comprar esperando outra coisa.
Leia o guia inteiro, passe pelo checklist de regularidade do anexo, antes de decidir se ele é para você. Se concluir que o material não é para você, peça reembolso pela Hotmart em até 15 dias e receba 100% de volta, sem justificativa e sem burocracia. O risco é todo nosso.
É a distância entre uma relação tranquila e um passivo de anos que aparece de uma vez só.
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